Terminou em 9 de setembro de 2026 a prorrogação excepcional que manteve válidas as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e as Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre 5 de junho e 8 de setembro deste ano. A medida foi adotada pela Deliberação Contran nº 278/2026 e confirmada pela Resolução Contran nº 1.029/2026, publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto.
O motorista alcançado pela regra não ficou sem alternativa: depois do fim da prorrogação, o Contran garantiu mais 30 dias para concluir a renovação. Na prática, isso leva o prazo final para 9 de outubro de 2026. Depois dessa data, quem for flagrado dirigindo com o documento vencido responde por infração gravíssima.
A prorrogação existiu porque os órgãos de trânsito precisavam de tempo para ajustar sistemas e procedimentos à nova regulamentação de formação e renovação de condutores. A tolerância, porém, era administrativa e temporária — e já acabou. Quem deixou o exame de aptidão para depois precisa agendar agora.
O que a prorrogação cobriu e quando ela terminou
A Deliberação nº 278, publicada em 10 de junho de 2026, alcançou um recorte específico de condutores: quem tinha CNH ou ACC com vencimento original entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026. Para esse grupo, o documento passou a ser considerado válido até 9 de setembro, sem necessidade de emitir nada, protocolar pedido ou comparecer ao Detran.
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Verificar situação do veículo →A data impressa no documento continuou a mesma durante todo o período: a validade estendida constava nos sistemas dos órgãos de trânsito, e era essa informação que os agentes de fiscalização deveriam observar na abordagem. Encerrado o prazo, o condutor passou a contar com a janela adicional de 30 dias para regularizar a habilitação.
- Vencimento original entre 5/6/2026 e 8/9/2026: documento válido até 9/9/2026.
- Prazo adicional para concluir a renovação: 30 dias, encerrando em 9/10/2026.
- Nenhum procedimento era necessário durante a prorrogação — ela valia automaticamente.
- CNH vencida antes de 5 de junho de 2026 nunca entrou na regra e já estava irregular.
Quem ficou de fora da regra
A prorrogação não alcançou condutores com o direito de dirigir suspenso nem com a CNH cassada. Nesses casos, a proibição de conduzir continua valendo independentemente da data de vencimento impressa no documento, porque a restrição decorre de processo administrativo específico e não do prazo de validade.
Também ficaram de fora as habilitações vencidas antes de 5 de junho de 2026. Quem está nessa situação não teve tolerância nenhuma: o documento já estava irregular antes da deliberação e continua assim até a renovação ser concluída.
O que acontece se você for parado com a habilitação vencida
Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, prevista no artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade é multa de R$ 293,47 e 7 pontos no prontuário, com medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
Vale reforçar um detalhe que confunde muita gente: a infração se configura quando o condutor está dirigindo. Manter a CNH vencida na gaveta, sem conduzir, não gera autuação — mas também não interrompe a contagem do prazo nem dispensa os exames de renovação.
Há ainda um reflexo indireto sobre o veículo. A multa aplicada em uma abordagem é lançada no registro do veículo conduzido e passa a compor os débitos vinculados àquela placa. Se o carro estiver à venda, esse passivo aparece na consulta veicular e pode travar licenciamento e transferência até a quitação.
- Infração gravíssima: multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.
- Medida administrativa: retenção do veículo até que um condutor habilitado assuma a direção.
- A multa entra nos débitos da placa e afeta licenciamento, venda e transferência.
Como organizar a renovação sem perder o prazo
O processo continua começando pelo exame de aptidão física e mental, que precisa ser agendado junto ao Detran do estado ou às clínicas credenciadas. Dependendo da categoria e do exercício de atividade remunerada, o exame toxicológico e a avaliação psicológica também entram no roteiro.
Concluída a etapa médica, a emissão do novo documento é digital na maior parte dos estados, com acesso pelo aplicativo oficial. Condutores sem infrações no período avaliado podem se enquadrar nas hipóteses de renovação simplificada previstas no programa federal de habilitação, o que reduz custo e tempo — mas não dispensa os exames exigidos.
Quem usa o carro para trabalhar deve aproveitar a renovação para revisar a situação do veículo. Habilitação regular com licenciamento pendente continua sendo a combinação que mais gera problema em blitz e em fiscalização eletrônica.
Fontes consultadas
Referências usadas especificamente nesta página:
- Detran-MS — Contran prorroga validade de habilitações vencidas até setembro
- Portal do Trânsito — CNH prorrogada vence, mas motorista ainda tem 30 dias para renovar
- Código de Trânsito Brasileiro — Art. 162 (Lei nº 9.503/1997)
- Ministério dos Transportes — Resoluções do Contran
Última atualização: 12/09/2026 · Revisado por: Equipe editorial Qplaca
Perguntas frequentes
Minha CNH venceu em julho de 2026. Até quando posso renovar?
Até 9 de outubro de 2026. Vencimentos entre 5 de junho e 8 de setembro foram prorrogados até 9 de setembro e, depois disso, o condutor ganhou mais 30 dias para concluir a renovação.
Posso dirigir enquanto o novo documento não fica pronto?
Dentro do prazo de 30 dias posteriores ao vencimento não há autuação pelo artigo 162, inciso V. Passado esse período sem a renovação concluída, a condução caracteriza infração gravíssima.
A prorrogação valeu para quem está com a CNH suspensa?
Não. Condutores com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada continuam proibidos de conduzir, independentemente da data de vencimento do documento.
A multa por CNH vencida fica registrada no veículo?
A penalidade é do condutor, mas o auto de infração é vinculado ao veículo conduzido e passa a integrar os débitos daquela placa até a quitação ou o julgamento do recurso.