Identifique processos de penhora, bloqueios de transferência ou restrições de circulação ativa sobre o veículo.
A Restrição Judicial (Renajud) é um dos gravames jurídicos mais perigosos para um adquirente de veículo usado. O Renajud é uma ferramenta eletrônica que conecta o Poder Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), permitindo que juízes de qualquer esfera (Cível, Trabalhista, Federal ou de Família) insiram bloqueios diretos sobre o prontuário de veículos em tempo real.
Esses bloqueios variam em gravidade: restrição de transferência (impede o repasse para outro nome), restrição de penhora (prepara o veículo para busca, apreensão e leilão judicial) ou mesmo a restrição de circulação (que autoriza as forças de segurança a reter o veículo imediatamente ao passar por uma blitz ou câmera de monitoramento).
Escopo da Checagem
Uma ordem judicial ativa pode custar a perda total do bem sem reembolso.
Cheque se há ordens judiciais ativas impedindo que o veículo mude de dono no sistema do DETRAN.
Evite comprar um automóvel com ordem de apreensão ativa e proibido de rodar nas vias públicas.
Verifique registros de penhora decorrentes de disputas trabalhistas, dívidas comerciais ou heranças.
Aplicações Jurídicas
Evite ser pego de surpresa com a apreensão do seu veículo em fiscalizações ordinárias.
Comprar um veículo com processo judicial ativo do dono anterior pode ser configurado fraude à execução, resultando em perda do bem sem devolução do valor pago.
Garante que o veículo de pessoas físicas ou jurídicas com dívidas tributárias não esteja com bloqueio decretado.
Funcionamento
Do preenchimento da placa ao relatório completo na sua tela, tudo de forma automatizada.
Forneça a placa Mercosul ou convencional do veículo no início da página.
Nosso sistema busca bloqueios eletrônicos decretados por magistrados nas bases oficiais.
Visualize o tipo de restrição (transferência, penhora, circulação) atrelada ao veículo no relatório.
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