CNH vencida: Contran prorroga validade até 9 de dezembro de 2026 e mantém 30 dias extras para renovar

A regra alcança condutores cuja CNH ou ACC tenha vencimento original entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Não há necessidade de emitir segunda via, protocolar pedido ou comparecer ao Detran: a prorrogação é automática e deve ser observada pelos agentes de fiscalização em todo o território nacional.

A data impressa no documento permanece a mesma. O que muda é o registro nos sistemas dos órgãos de trânsito, que passam a tratar aquele documento como válido até 9 de dezembro. Por isso, o condutor abordado em uma blitz nesse intervalo não deve ser autuado pelo artigo 162, inciso V, do CTB.

A deliberação é expressa ao excluir condutores com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada. Nesses casos, a proibição de conduzir decorre de processo administrativo próprio e não tem relação com a data de validade do documento — dirigir nessa condição continua sendo infração gravíssima com penalidades específicas.

Também seguem irregulares as habilitações que venceram antes de 5 de junho de 2026. Quem está nessa situação nunca foi alcançado pelas deliberações de 2026 e precisa concluir a renovação antes de voltar a dirigir.

A prorrogação apenas suspende o efeito do vencimento. Ela não emite documento novo, não dispensa o exame de aptidão física e mental e não antecipa nada do processo. Quem deixar para dezembro vai disputar agenda com todos os demais condutores alcançados pela medida — e o gargalo nas clínicas credenciadas tende a aparecer justamente nas últimas semanas.

O roteiro continua o mesmo: agendar o exame médico junto ao Detran ou à clínica credenciada, acrescentar avaliação psicológica e exame toxicológico quando a categoria exigir, e acompanhar a emissão do documento digital no aplicativo oficial.

Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima prevista no artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro: multa de R$ 293,47, 7 pontos no prontuário e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

Há um efeito colateral que costuma passar despercebido: o auto de infração é vinculado ao veículo conduzido. A multa entra nos débitos daquela placa e, enquanto não for quitada ou julgada, pode travar o licenciamento do exercício e a transferência de propriedade — inclusive quando o carro não é do condutor autuado.