O Licenciamento Anual Obrigatório é o procedimento que atesta que o veículo está em conformidade com as normas de segurança e ambiental, autorizando sua livre circulação pelas vias públicas. Em meados de 2026, os principais estados do país iniciam seus respectivos calendários escalonados.
Ignorar os prazos pode custar caro: conduzir veículo não licenciado é infração gravíssima sob o Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 293,47, aplicação de 7 pontos no prontuário da CNH e recolhimento do veículo ao pátio credenciado do Detran.
Calendário SP 2026 (São Paulo)
O calendário paulista se inicia oficialmente em julho de 2026. A taxa de licenciamento deste ano foi fixada em R$ 174,08. Os prazos limite de regularização seguem o final da placa:
| Final da Placa | Prazo Limite para Regularização |
|---|---|
| 1 e 2 | Até 31 de Julho de 2026 |
| 3 e 4 | Até 31 de Agosto de 2026 |
| 5 e 6 | Até 30 de Setembro de 2026 |
| 7 e 8 | Até 31 de Outubro de 2026 |
| 9 | Até 30 de Novembro de 2026 |
| 0 | Até 31 de Dezembro de 2026 |
Calendário RJ 2026 (Rio de Janeiro)
O Detran-RJ divulgou a prorrogação das datas limite de regularização para o licenciamento deste ano. O valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) é de R$ 293,71:
| Final da Placa | Prazo Limite para Regularização |
|---|---|
| 0, 1 e 2 | Até 31 de Julho de 2026 |
| 3, 4 e 5 | Até 31 de Agosto de 2026 |
| 6, 7, 8 e 9 | Até 30 de Setembro de 2026 |
Minas Gerais (MG) 2026
Ao contrário de outros estados, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) em Minas Gerais venceu em data única: 31 de março de 2026 para todas as placas.
O valor da taxa foi de R$ 35,62. Se você é de Minas Gerais e ainda não efetuou o pagamento, seu veículo está rodando em situação irregular e acumulando multa diária moratória (até o teto de 12%) e juros com base na taxa Selic.
Pré-requisitos Obrigatórios para Licenciar
Para que o sistema do Detran processe a emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), o proprietário deve, necessariamente:
- Ter quitado integralmente o **IPVA 2026** (sem parcelas em aberto ou em atraso).
- Não possuir **multas de trânsito** vencidas pendentes no prontuário do veículo.
- Efetuar o pagamento correspondente da **Taxa de Licenciamento Anual** do seu respectivo estado.
- Quitar eventuais restrições administrativas ou judiciais impeditivas.